Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria (26) limitar o limite de cannabis ou seis plantas femininas de cannabis a 40 gramas como crit\u00e9rio objetivo para distinguir usu\u00e1rios de drogas de traficantes.
A medida fez parte de um julgamento em que o tribunal tamb\u00e9m decidiu por maioria descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.
Esta restri\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 em vigor at\u00e9 que o Congresso aprove regulamentos para esse efeito.<\/p>\n\n\n\n
Os crit\u00e9rios definidos pelo STF garantir\u00e3o que quem detenha mais que esse limite seja considerado usu\u00e1rio. Este \u00e9 um padr\u00e3o relativo, n\u00e3o um padr\u00e3o absoluto.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras, uma pessoa exposta a quantidades de drogas abaixo dos limites estabelecidos pode ser classificada como traficante, desde que haja outras evid\u00eancias.
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Os ministros est\u00e3o agora a discutir que outros factores poder\u00e3o levar a que esta situa\u00e7\u00e3o seja caracterizada como tr\u00e1fico e n\u00e3o como utiliza\u00e7\u00e3o. Por exemplo, foram mencionadas a presen\u00e7a de balan\u00e7as e cadernos no local do ataque, a forma como as drogas foram armazenadas e o local do incidente.<\/p>\n\n\n\n
Na ter\u00e7a-feira (25), a Justi\u00e7a decidiu legalizar o porte de maconha para consumo pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Com esta decis\u00e3o, deixa de ser crime comprar, armazenar, transportar ou possuir cannabis para uso pessoal. A pr\u00e1tica continua ilegal e a droga n\u00e3o pode ser fumada em locais p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A diferen\u00e7a \u00e9 que a partir de agora quem for flagrado com maconha n\u00e3o sofrer\u00e1 penalidades criminais. Ou seja, os usu\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o alvo de investiga\u00e7\u00f5es policiais nem condenados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n
O uso individual de drogas passa a ser ato administrativo ilegal e estar\u00e1 sujeito a penalidades como advert\u00eancias sobre os efeitos da droga, al\u00e9m de medidas educativas como participa\u00e7\u00e3o em cursos.
Atualmente, o artigo 28 da Lei sobre Drogas de 2006 estipula que a aquisi\u00e7\u00e3o, armazenamento e transporte de drogas para consumo pessoal s\u00e3o atos criminosos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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